Portaria do governo acompanhando quatro Cartas de Lei e respetivos Decretos das Cortes de 23 e 29 de outubro, e 5 de novembro de 1840, a primeira restabelecendo a liberdade de imprensa, a segunda regulando o censo para as votações, a terceira alterando o código administrativo e a quarta autorizando o governo para mandar abrir e edificar um teatro em Lisboa