Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação que determinava que o Príncipe Real continuasse a residir no Rio de Janeiro até à publicação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, e que fossem eleitas e instaladas as Juntas Provisórias do Governo