Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação que estabelecia a fórmula do juramento que se devia prestar à Constituição Política da Monarquia, e impunha as penas a quem se recusasse a fazê-lo, e despacho