Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa que estabelecia provisoriamente algumas providências a favor da Constiuição Naval, da Marinha, e do comércio do Reino de Portugal, Brasil e Algarves