Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar cinco Cartas de Lei, uma sobre o número de deputados europeus e ultramarinos, sobre a formação da Guarda Nacional, sobre o modo de prover a segurança e subsistência pública, sobre o colégio das educandas, já principiado no capital do Pará, e sobre a autorização do Governo para mandar um médico para a cidade da Beira, e um cirurgião e um boticário para a vila de Paraíba