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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar oito decretos e respetivas Cartas de Lei

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/AA/001/0011/000119
Title type
Atribuído
Date range
1823-04-19 Date is certain to 1823-04-19 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Os decretos e respetivas Cartas de Lei são sobre:

- Pensões;

- Aumento da dotação provisória do Rei;

- Extinção das portagens do Reino;

- Reforma das manadas do Ribatejo;

- Junta da Administração da Bula da Cruzada;

- O modo de suprir na Junta dos Juros dos Novos Empréstimos o déficite que podia haver em consequência da extinção dos Conventos, ou venda de Bens Nacionais;

- Ordenados dos empregados públicos cujos lugares foram suprimidos;

- Confirmação das contribuições diretas e indiretas e mais rendimentos públicos.
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 11, n.º 121
Language of the material
Português
Creation date
06/04/2020 23:18:27
Last modification
22/03/2024 15:42:11
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