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Portaria do governo acompanhando duas Cartas de Lei de 19 de dezembro e respetivos Decretos das Cortes, uma estabelecendo um serviço e atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e a segunda os recursos desta

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/AA/001/0022/000006
Title type
Formal
Date range
1844-01-13 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
As cartas de Lei encontram-se no maço 16 de Leis, Nº 93 e 94.
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 22, n.º 6
Language of the material
Português
Creation date
09/04/2020 17:30:13
Last modification
18/06/2020 14:27:54
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