"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 31 de março último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 15 do dito mês, concedendo aos oficiais subalternos da 1.ª linha, nas ilhas de São Tomé e Príncipe, as disposições do decreto de 29 de dezembro de 1854"