"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei do 1.º de março findo e o decreto das Cortes, de 5 de janeiro antecedente, fazendo extensivas as disposições da carta de lei de 7 de agosto de 1854 a todos os oficiais do Exército empregados em comissões técnicas do serviço das Obras Públicas e Minas"