"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 16 de abril findo e o decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo moratória aos devedores à Fazenda, por um ano, nos concelhos de Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém e Sesimbra, que sofreram danos no terramoto de novembro do ano passado"