"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, acompanhando, para serem guardados no Arquivo da Torre do Tombo, o autógrafo do decreto de 19 de maio de 1862 e a respetiva carta de lei que o sanciona, sobre o subsídio à comissão encarregada de coligir os monumentos, para o estudo do Direito Eclesiástico Português"