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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o efeito de serem arquivados, dos autógrafos de decretos e cartas de lei que os sancionam"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0029/00135
Title type
Formal
Date range
1863-04-25 Date is certain to 1863-04-25 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Contém: a que cria, na cidade de Macau, um Tribunal Comercial de 1.ª instância; a que dispõe sobre a concessão de terrenos baldios pertencentes ao Estado, nas províncias de Angola e Moçambique; a que se refere à Junta e Contadoria-geral da Fazenda Pública do Estado da Índia, estabelecendo o respetivo quadro e os vencimentos dos empregados; a que autoriza as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, de lançar certa taxas de licenças; a que autoriza um empréstimo de 400 contos para melhoramentos no Arsenal da Marinha e aquisição de novos vasos de guerra.
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 29, n.º 135
Language of the material
Português
Creation date
16/04/2020 12:35:45
Last modification
29/04/2020 20:48:52