"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o efeito de serem arquivados, dos autógrafos de decretos e cartas de lei que os sancionam"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0029/00135

Title type

Formal

Date range

1863-04-25 Date is certain

to 1863-04-25 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

Contém: a que cria, na cidade de Macau, um Tribunal Comercial de 1.ª instância; a que dispõe sobre a concessão de terrenos baldios pertencentes ao Estado, nas províncias de Angola e Moçambique; a que se refere à Junta e Contadoria-geral da Fazenda Pública do Estado da Índia, estabelecendo o respetivo quadro e os vencimentos dos empregados; a que autoriza as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, de lançar certa taxas de licenças; a que autoriza um empréstimo de 400 contos para melhoramentos no Arsenal da Marinha e aquisição de novos vasos de guerra.

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 29, n.º 135

Language of the material

Português

Creation date

16/04/2020 12:35:45

Last modification

29/04/2020 20:48:52

Add to my list

Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o efeito de serem arquivados, dos autógrafos de decretos e cartas de lei que os sancionam"