"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, para o devido efeito de serem arquivados, pelas quais é concedida à Câmara Municipal de Viseu uma parte do antigo quartel da Ribeira para aquartelamento da força militar"