"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é permitida a venda de tantos diamantes lapidados e em bruto, pertencentes à Coroa, quantos os necessários para a compra de títulos de dívida interna consolidada no valor nominal de 500 contos de réis"