"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa para o devido efeito de ser arquivada na Torre do Tombo, de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, sendo a que estabelece as ajudas de custo abonadas aos empregados civis, eclesiásticos e militares, despachados para as províncias ultramarinas"