"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos e as respetivas cartas de lei que o[s] sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level
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Reference code
PT/TT/AA/001/0029/00254
Title type
Formal
Date range
1864-04-19 Date is certain to 1864-04-19 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"A que declara sem efeito o disposto no decreto de 25 de setembro de 1851, acerca do 2.º tenente efetivo José Joaquim de Azevedo Corte-Real e dos segundos-tenentes graduados Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira, todos da Armada Real; a que autoriza o governo a melhorar a reforma ao capitão de fragata reformado Ladislau Benevenuto dos Santos; a que torna extensivo ao 2.º oficial e ao aspirante da repartição de contabilidade do Hospital da Marinha, bem como ao 2.º oficial e aos dois amanuenses da Inspeção do Arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862, na parte aplicável; a que modifica o quadro dos enfermeiros navais e aumenta o soldo aos serventes do Hospital da Marinha; a que autoriza o governo a proceder à venda do antigo forte de São Paulo."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 29, n.º 254
Language of the material
Português
Creation date
4/16/2020 12:36:05 PM
Last modification
4/29/2020 8:48:52 PM