"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei, cuja remessa acompanha, e pela qual são tornados extensivos aos oficiais de Artilharia da Índia e do estabelecimento de Macau, as disposições da carta de lei de 18 de abril de 1859"