"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os oito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cujas remessas acompanha, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0029/00279

Title type

Formal

Date range

1864-07-16 Date is certain

to 1864-07-16 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"A que declara sem efeito a que extinguia os mandados de casamento no distrito administrativo de Goa; a que autoriza a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1864 a 1865; a que torna extensivos aos oficiais do batalhão de Macau o disposto na carta de lei de 21 de julho de 1862; a que fica o ordenado do diretor da Alfândega de Dili e do respetivo escrivão; a que estabelece e regula a administração do cofre dos órfãos da Câmara de Luanda; a que fixa o ordenado do professor de ensino primário em Dili, criando na mesma província mais 4 cadeiras de ensino primário; a que confirma o decreto de 17 de setembro de 1863, que eleva o governo de Timor à categoria de governo independente de 2.ª classe; a que estabelece e regula as apresentações dos empregados civis dos quadros das repartições das províncias ultramarinas."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 29, n.º 279

Language of the material

Português

Creation date

16/04/2020 12:36:08

Last modification

29/04/2020 20:48:52

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os oito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cujas remessas acompanha, e que são as seguintes:"