"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é o governo autorizado a fixar, para cada um dos quatro distritos administrativos da ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1864"