"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto, a carta de lei que o sanciona, de 31 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder a um acordo com os condes de Penafiel, sobre a remissão de certo vencimento"