Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo o autógrafo do Decreto das Cortes de 29 de julho de 1848, autorizando o governo a pagar aos portugueses residentes em Portugal o saldo da importância liquida, julgada pela Comissão Mista Portuguesa e Brasileira, estabelecida no Rio de Janeiro, em virtude do Tratado de 29 de agosto de 1825