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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo os autógrafos do Decreto das Cortes de 27 de abril, e da Carta de Lei de 4 do corrente mês, determinando que as sentenças condenatórias de pena capital proferidas pela Junta de Justiça da província de Macau, Solor e Timor, ainda nos casos de morte de Chim, não poderão ser executadas sem preceder o recurso para a relação do poder regulador

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/AA/001/0023/000179
Title type
Formal
Date range
1849-05-26 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 23, n.º 171
Language of the material
Português
Creation date
16/04/2020 15:21:23
Last modification
18/06/2020 14:28:28