Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo os autógrafos do Decreto das Cortes de 3 e Carta de Lei de 9 do corrente mês, determinando a classe dos oficiais a que hão-de ser conferidas as comissões de majores e ajudantes das Praças de Damão e Diu, derrogando o Nº 9 do artigo 14 do Decreto de 12 de novembro de 1845