"Portaria do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é determinado que as somas provenientes de vendas e cobranças realizadas em processos de falências a que se referem os artigos 1175 e seguintes do Código Comercial, tenha a aplicação que estabelece"

Description level
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Reference code
PT/TT/AA/001/0031/00011
Title type
Formal
Date range
1881-03-28 Date is certain to 1881-03-28 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 11
Language of the material
Português
Creation date
4/21/2020 11:26:30 AM
Last modification
4/29/2020 8:49:13 PM