"Portaria do Ministério das Obras Públicas, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a abrir um crédito extraordinário até à quantia de 50 contos de réis, para obras públicas e socorros a pobres no distrito de Ponta Delgada"