"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de seis autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00025

Title type

Formal

Date range

1881-06-01 Date is certain

to 1881-06-01 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 25

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:32

Last modification

29/04/2020 20:49:13

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de seis autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"