"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de seis autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0031/00025
Title type
Formal
Date range
1881-06-01 Date is certain to 1881-06-01 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 25
Language of the material
Português
Creation date
4/21/2020 11:26:32 AM
Last modification
4/29/2020 8:49:13 PM