"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes nove cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem depositadas no dito Arquivo:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00057

Title type

Formal

Date range

1882-06-21 Date is certain

to 1882-06-21 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Mêda a levantar certa quantia para as despesas da construção de uns banhos, nas condições que determina; prorrogando por mais 1 ano o prazo concedido à Câmara Municipal da Figueira da Foz para a edificação dos Paços do Concelho; revogando parte do decreto de 28 de outubro de 1870, no tocante ao emolumento por cada carta de Saúde conferida aos navios de longo curso; autorizando o governo a contratar certo empréstimo para acudir às despesas que especifica, feitas na Escola Politécnica; autorizando o governo a levantar as somas precisas para adquirir um edifício para estação de Saúde do porto de Lisboa, permitindo a reforma do serviço do registo do porto e o do porto fiscal da Alfândega; declarando competentes as duas mesas das Câmaras Legislativas, para a reforma e organização dos serviços de taquigrafia e redação de uma e outra, e para a organização de uma biblioteca comum, e aumentando o preço da assinatura do Diário do Governo; autorizando El-rei a sair do reino e dispondo que, durante a sua ausência, assuma a regência do reino o senhor dom Fernando II; aplicando aos oficiais inferiores das guardas municipais as vantagens concedidas aos do Exército; autorizando o governo a conceder, dos arsenais do Exército e da Marinha, o bronze necessário para um monumento consagrado à memória do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo; considerando de grande gala o dia 8 de maio deste ano de 1881 e permitindo que o governo despenda até à soma de 4 contos de réis com os festejos do centenário do dito marquês."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 57

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:34

Last modification

29/04/2020 20:49:13

Add to my list

Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes nove cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem depositadas no dito Arquivo:"