"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecido o modo como podem ser readmitidos no serviço os oficiais inferiores e indígenas das guarnições das províncias ultramarinas e do regimento de Infantaria do Ultramar, em ativo serviço"