"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado, enquanto houver vagaturas no corpo dos Engenheiros Maquinistas Navais ou no quadro dos ajudantes marquinistas, a admitir como ajudantes maquinistas os indivíduos habilitados que especifica"