"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as seis cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, a saber:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00095

Title type

Formal

Date range

1883-05-14 Date is certain

to 1883-05-14 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Autorizando o governo a aplicar ao instrutor de Artilharia na Escola do Exército, as disposições da lei de 10 de maio de 1878; fixando a força do Exército no ano corrente; tornando extensivas aos coronéis de todas as Armas e do corpo de Estado-maior em efetividade de serviço, e bem assim aos que, nas mesmas circunstâncias, se reformaram depois de 10 de setembro de 1880, as vantagens concedidas em decreto dessa data e seguintes, a diferentes coronéis de Infantaria; regulando a competência, forma e prazos para os oficiais do Exército, da Armada e do Ultramar, e empregados civis com graduação militar, poderem obter reparação para qualquer efeito, quando se julguem preteridos em posto ou antiguidade; fixando o contingente de recrutas para o Exército e Armada; autorizando o governo a ceder à Câmara Municipal de Melgaço uma parte da muralha das antigas fortificações."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 95

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:39

Last modification

29/04/2020 20:49:13

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as seis cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, a saber:"