"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é equiparado o serviço do bacharel Joaquim José da Costa Simas nos lugares de secretário da Procuradoria-geral da Coroa e Fazenda, e Procuradoria-geral da Fazenda, ao dos agentes do Ministério Público, para os efeitos do terço e aposentação"