"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual se estabelece quais os empregos civis e militares que são exclusivamente destinados aos oficiais inferiores do Exército do reino e do Ultramar, das guardas municipais e do corpo de marinheiros da Armada"