"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as vinte seguintes cartas de lei, com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00128

Title type

Formal

Date range

1884-03-13 Date is certain

to 1884-03-13 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Autorizando o governo a mandar emitir, pela Junta do Crédito Público, inscrições de assentamento no valor que menciona, em favor de Robert Stodart Wyld; autorizando a concessão do convento de Nossa Senhora do Carmo à Misericórdia da vila da Vidigueira; autorizando a concessão definitiva à Diocese de Portalegre do edifício do extinto convento de São Bernardo, da mesma cidade; autorizando a concessão à Junta de Paróquia da freguesia de Oliveira do Conde, de umas casas e armazém, para o fim que menciona; autorizando a concessão à Confraria do Coração de Maria, na igreja das religiosas da vila de Chaves, do convento de Senhora da Conceição, para um recolhimento; concedendo à Irmandade da Misericórdia de Albufeira uma porção de terreno para amplificação do seu hospital; autorizando a concessão à Junta de Paróquia de Currelos, de uma casa em ruínas, para a reconstruir e aplicar a uma escola de ensino primário; autorizando a concessão definitiva à Câmara Municipal do concelho da Horta, de parte do edifício do antigo colégio dos Jesuítas daquela cidade; autorizando a concessão da [sic] administração do Asilo de Infância Desvalida da cidade de Évora, do edifício do extinto convento das religiosas de Santa Mónica, da mesma cidade, com as suas dependências; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Bragança, do edifício e cerca do extinto convento das freiras de Santa Clara, daquela cidade; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Ponta Delgada, de certa porção de terreno pertencente às obras do porto artificial daquela cidade; retificando a avaliação das receitas do Estado no exercício de 1882-1883 e fixando a despesa do mesmo exercício; concedendo à Associação das Irmãs Hospitaleiras da 3.ª Ordem da Penitência de São Francisco de Assis, a posse do edifício e cerca do convento de Nossa Senhora da Soledade, das Trinas do Mocambo, em Lisboa; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Murça, do edifício do convento de São Bento e do terreno denominado 'da Hospedaria', naquela vila; autorizando a cobrança dos rendimentos públicos no exercício de 1883 a 1884 e sua aplicação às despesas do Estado; concedendo à Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa e à Associação de Creches, o terreno da cerca do convento da Esperança, compreendido entre a rua de São Bento e a nova avenida que há de ligar o largo da Esperança ao das Cortes; legalizando o excesso de despesa feita pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares do Reino; abrindo um crédito suplementar para pagamento do subsídio e ajudas de custo de viagens aos senhores deputados; estabelecendo em que termos e com que vencimentos podem ser aposentados os escrivães de Fazenda."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 128

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:41

Last modification

29/04/2021 10:01:20

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as vinte seguintes cartas de lei, com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"