"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são fixados os quadros e vencimentos dos empregados das secretarias das presidências das Relações de Lisboa e Porto, e respetivas Procuradorias Régias, e aplica aos mesmos empregados as vantagens concedidas aos da secretaria da Procuradoria-geral da Coroa e Fazenda"