"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três autógrafos de decretos acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00140

Title type

Formal

Date range

1884-05-13 Date is certain

to 1884-05-13 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Estabelecendo que [sejam] substituídos, no caso de impedimento, por ajudantes, os oficiais de diligências dos Juízos de 1.ª e 2.ª instância[s] do continente e ilhas adjacentes; concedendo o ordenado de 500$000 réis aos curadores-gerais dos órfãos de Lisboa, e de 300$000 réis aos do Porto, sem prejuízo dos emolumentos; determinando que haja, na comarca de Lisboa, oito substitutos, e seis na do Porto, para servirem no impedimento dos juízes cíveis e criminais, regulando também o modo como hão de servir, tanto estes como os dos juízes das demais comarcas do reino."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 140

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:44

Last modification

29/04/2020 20:49:13

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três autógrafos de decretos acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"