"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes oito cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0031/00141
Title type
Formal
Date range
1884-05-27 Date is certain to 1884-05-27 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Proibindo as Câmaras Municipais tributar o tabaco em bruto ou manipulado, por qualquer forma; autorizando a Câmara Municipal de Faro a distrair do fundo especial de viação os saldos que menciona, para os aplicar às despesas da construção do Paços do Concelho e outras repartições a cargo do município; dividindo o concelho de Azambuja em duas assembleias para as eleições de deputados; autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a distrair dos fundos da viação municipal certa quantia e a vender as casas do talho e do pescado, aplicando o produto à aquisição de terreno para uma praça e a construção de um mercado; autorizando o governo a reintegrar na cadeira de Aritmética, Geometria plana, princípios [de] Álgebra e Escrituração, do liceu de Ponta Delgada, o bacharel Eugénio do Canto; revogando o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869 e mandando vigorar a legislação anterior sobre a categoria dos lentes da Escola Politécnica de Lisboa, e concedendo aos oficiais militares, professores por concurso nos institutos ou cursos superiores, vantagens iguais às dos professores militares da referida Escola; dotando as duas secções de Mineralogia e Zoologia do museu da Universidade de Coimbra, e o Jardim Botânico da mesma Universidade, de cada um com a quantia de 240$000 réis, para explorações científicas; dispensando a André Gonçalves Pinto os preparatórios exigidos pelo artigo 1.º da lei de 12 de agosto de 1854, para admissão a exame de Farmácia."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 141
Language of the material
Português
Creation date
4/21/2020 11:26:44 AM
Last modification
4/29/2020 8:49:13 PM