"Ofício do Ministério da Marinha ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00148

Title type

Formal

Date range

1884-07-15 Date is certain

to 1884-07-15 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Dividindo em dois julgados o concelho de Oliveira dos Frades; fixando o quadro e vencimentos do pessoal da cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa, regulando a sua nomeação, aposentação e demissão ou suspensão; elevando da 2.ª à 1.ª classe a comarca de Ovar; estabelecendo como hão de ser substituídos os juízes presidentes dos tribunais comerciais de Lisboa e Porto; ordenando que fossem adjudicados ao Seminário de Coimbra os bens e rendimentos do de Leiria, que, por decreto de 16 de setembro de 1882, o haviam sido ao da diocese de Lisboa; autorizando o governo a subsidiar provisoriamente os párocos das freguesias da região vinhateira do Douro invadida pela filoxera, prejudicados nas suas côngruas; criando uma freguesia na povoação de Parada de Gonta; separando do julgado de Proença-a-Nova a freguesia de Sobreira Formosa, ficando este formando um julgado em que é criado um tabelionato; anexando a freguesia de Maceira à comarca de Leiria e julgado da Marinha Grande."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 148

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:45

Last modification

29/04/2020 20:49:13

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério da Marinha ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam e que são as seguintes:"