"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"

Description level
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Reference code
PT/TT/AA/001/0031/00149
Title type
Formal
Date range
1884-07-15 Date is certain to 1884-07-15 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"A que aprova a nova reforma penal, estabelecendo várias regras para o processo e julgamento, e autorizando o governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal, que compreenda essas disposições; a que determina como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos em processo de polícia correcional."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 149
Language of the material
Português
Creation date
4/21/2020 11:26:45 AM
Last modification
4/29/2020 8:49:13 PM