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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00079
Title type
Formal
Date range
1866-07-07 Date is certain to 1866-07-07 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"A que extingue, no Estado da Índia, certo imposto que menciona; a que autoriza o governo a contrair certo empréstimo, para, com o procedido, pôr em dia os vencimentos dos empregados da província de Angola; a que concede aos governadores-gerais do Estado da Índia a fruição do edifício e cerca do extinto [convento] de Nossa Senhora do Cabo; a que revoga o decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1852, na parte que respeita as sindicâncias ordinárias a que são obrigados os principais funcionários do Ultramar, depois de terminado o exercício das suas funções; a que autoriza o governo a despender até à quantia de 30:000$000 réis para auxiliar o cofre da Fazenda Pública da província de Cabo Verde."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 79
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:19:16
Last modification
29/04/2020 20:49:01