"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00079

Title type

Formal

Date range

1866-07-07 Date is certain

to 1866-07-07 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"A que extingue, no Estado da Índia, certo imposto que menciona; a que autoriza o governo a contrair certo empréstimo, para, com o procedido, pôr em dia os vencimentos dos empregados da província de Angola; a que concede aos governadores-gerais do Estado da Índia a fruição do edifício e cerca do extinto [convento] de Nossa Senhora do Cabo; a que revoga o decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1852, na parte que respeita as sindicâncias ordinárias a que são obrigados os principais funcionários do Ultramar, depois de terminado o exercício das suas funções; a que autoriza o governo a despender até à quantia de 30:000$000 réis para auxiliar o cofre da Fazenda Pública da província de Cabo Verde."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 79

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:16

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"