"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a criar no concelho de Câmara de Lobos, do distrito do Funchal, um ofício de tabelião público de Notas"