Available services

"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ser arquivada, uma carta de lei com o respetivo autógrafo de decreto, pela qual é ampliado a 3 anos, contados da publicação do Código Civil, prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1.023 do mesmo código, no que respeita ao ónus resultante da enfiteuse, da subenfiteuse e do censo"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00174
Title type
Formal
Date range
1869-01-13 Date is certain to 1869-01-13 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 174
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:19:25
Last modification
29/04/2020 20:49:01