"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de oito cartas de lei e respetivos decretos, para serem depositados no mencionado Arquivo, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00200

Title type

Formal

Date range

1869-10-22 Date is certain

to 1869-10-22 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Impondo um certo encargo à comissão administrativa do salva-vidas do Porto, em benefício do asilo de mendicidade da mesma cidade; autorizando a Câmara Municipla do Seixal a contrair certo empréstimo; fazendo igual concessão à Câmara Municipal de Vila Viçosa; dando a mesma autorização à Câmara Municipal de Lisboa; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás, a iluminação do concelho, sob as bases anexas à mesma lei; autorizando a Junta Geral do distrito do Porto a contrair certo empréstimo para estradas distritais; autorizando a Câmara Municipal do Porto e [a] Associação Comercial da mesma cidade, a contraírem os empréstimos de que faz menção, para os fins que designa; suspendendo o decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrução pública."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 200

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:28

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de oito cartas de lei e respetivos decretos, para serem depositados no mencionado Arquivo, e que são as seguintes:"