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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00235
Title type
Formal
Date range
1870-11-05 Date is certain to 1870-11-05 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Estabelecendo que nenhum tribunal, autoridade ou funcionário possa intervir em processo ou ato relativo a bens imóveis, sem verificar que estavam na matriz predial; autorizando o governo a sustituir por um só imposto os direitos de mercê, imposto de viação, selo e emolumentos das Secretarias de Estado."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 235
Language of the material
Português
Creation date
4/24/2020 1:19:30 PM
Last modification
4/29/2020 8:49:01 PM