"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00235

Title type

Formal

Date range

1870-11-05 Date is certain

to 1870-11-05 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Estabelecendo que nenhum tribunal, autoridade ou funcionário possa intervir em processo ou ato relativo a bens imóveis, sem verificar que estavam na matriz predial; autorizando o governo a sustituir por um só imposto os direitos de mercê, imposto de viação, selo e emolumentos das Secretarias de Estado."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 235

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:30

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"