"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são os seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00250

Title type

Formal

Date range

1871-02-08 Date is certain

to 1871-02-08 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Abolindo o quinto diferencial de que trata o artigo 27 dos preliminares da pauta geral das Alfândegas, com respeito às mercadorias que declara; determinando que o preço da venda dos bens nacionais seja realizado na sua totalidade em moeda metálica; determinando que o imposto do real de água seja cobrado em todo o continente do reino, exceto em Lisboa; regulando os direitos de ancoragem e tonelagem; alterando a pauta geral das Alfândegas quanto aos géneros e mercadorias que declara; autorizando o governo a conceder ao barão da Trovisqueira ou à Companhia por ele organizada, a entrada livre de direitos de todo o material fixo e circulante para a construção e explocração do caminho de ferro a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870; renovando a concessão, feita à Câmara Municipal de Guimarães, do convento de São Domingos e parte da respetiva cerca."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 250

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:31

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são os seguintes:"