"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo os seguintes decreto [sic] e cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00324
Title type
Formal
Date range
1873-01-08 Date is uncertain to 1873-01-08 Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Sobre o selo das ações de bancos, companhias e associações mercantis, e dos respetivos pertences; concedendo uma igreja à Câmara Municipal de Lagos; isentando de direitos de nacionalização aos barcos a vapor; fixando a contribuição predial para 1872; fixando para o mesmo ano a da renda de casas e a sumptuária; abolindo o privilégio da isenção de impostos de que gozavam os estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias; extinguindo o imposto de embarque e desembarque em Barca de Alva; admitindo livre de direitos a material fixo e circulante para a construção e exploração de diferentes linhas férreas; adicionando alguns impostos ao denominado real de água; lançando um imposto municipal sobre os líquidos e sal, importados pelas Alfândegas das ilhas adjacentes; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas; alterando a época da cobrança das contribuições de lançamento e repartição; autorizando a cobrança dos vencimentos do Estado; autorizando a despesa do Estado no exercício de 1872 a 1873; sobre a aplicação do saldo da receita e despesa do caminho de ferro do Sul e Sueste; mandando estabelecer uma barca de passagem sobre o rio Zêzere e determinando os respetivos rendimentos; concedendo uma casa à Junta de Paróquia de Varzielas; concedendo uma capela à Junta de paróquia de Tábuas."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 324
Language of the material
Português
Creation date
4/24/2020 1:19:41 PM
Last modification
4/29/2020 8:49:01 PM