"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a considerar de nenhum efeito a cláusula imposta aos segundos-tenentes da Armada, Fernando Pinto Ferreira e Manuel Leocádio de Almeida, para o tempo da reforma"