"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetivas cartas de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e que torna extensivas a todos os indivíduos da Armada e do batalhão expedicionário organizado no Estado da Índia, as disposições do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1868"