"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são extintos os juízes eleitos e subdelegados do procurador régio, sendo o governo autorizado a fazer uma nova divisão dos julgados, a criar novas comarcas ou alterar a classificação das atuais e a mudar a sede delas, e a reformar os juízes ordinários"