"Ofício do Ministério da Justiça, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, que manda guardar no dito Arquivo, e pela qual é o governo autorizado a proceder de acorto com a Santa Sé à anexação, redução e nova circunscrição das dioceses do reino, a fixação dos quadros capitulares das catedrais subsistentes e ao provimento dos benefícios vagos, nas condições que estabelece"