"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem guardados no mesmo Arquivo, o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, autorizando o governo a regular a jurisdição excecional dos cônsules portugueses em países não cristãos e a suspender provisoriamente a mesma jurisdição conferida no Egito aos referidos cônsules"